Questão FC156841
No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. Consiste no marco temporal para a determinação da competência
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está INCORRETA em sua fundamentação, possuindo como base uma interpretação errônea das normas que regem a competência no âmbito do Código de Processo Civil. O artigo 43 do CPC/15 estipula que a competência é fixada no momento da distribuição ou do registro da petição inicial, sendo, portanto, >irrelevantes quaisquer alterações nos fatos ou direitos que venham a ocorrer depois disso. Isso significa que a competência não sofre influência pela evolução do caso em si, a menos que se trate de uma modificação que interfira na competência absoluta ou na eliminação de um órgão jurisdicional específico. Para ilustrar, se um juiz é substituído ou um tribunal é extinguido, isso pode, de fato, demandar a análise da nova competência. Assim, as mudanças nas circunstâncias fáticas ou jurídicas, que não impactem diretamente esses aspectos, não são suficientes para redirecionar o foro, assegurando uma estabilidade na relação processual.
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