Questão FC156842
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil. Cabe exclusivamente ao STF examinar ação
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta pois se refere ao arcabouço legal que atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações que questionem decisões tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no exercício de suas funções. Essa prerrogativa encontra respaldo no artigo 102, inciso I, alínea "r" da Constituição Federal, que estabelece que cabe ao STF, em caráter originário, processar e julgar ações contra o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). É importante notar que a eficácia desse dispositivo não se limita a um tipo específico de ação; pelo contrário, a redação constitucional possui uma abrangência deliberada, permitindo que qualquer via processual seja utilizada para questionar as ações do CNJ.
Assim, a interpretação correta indica que, independentemente do instrumento processual escolhido pelo autor (seja uma ação direta ou mandamental), a competência recai exclusivamente sobre o STF, refletindo assim o papel deste Tribunal como guardião da Constituição e da ordem jurídica no Brasil.
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