Questão FC156843
Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue o item a seguir. Quando o réu tiver interesse
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o réu tiver interesse em arguir matéria de competência por abusividade da cláusula de eleição de foro, deve fazer essa alegação após a citação, na contestação, sob pena de preclusão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta. De acordo com o artigo 63, § 4º do CPC, o réu deve apresentar a sua contestação em relação à abusividade da cláusula de eleição de foro após a citação. Isso ocorre porque a escolha do foro é um pacto firmado previamente entre as partes, estabelecendo onde as disputas serão dirimidas. Portanto, caso o réu deseje alegar que essa escolha é abusiva, ele precisa manifestar essa objeção na sua contestação, evitando a preclusão.
A preclusão se refere à perda do direito de alegar uma determinada matéria devido à inércia, ou seja, se o réu não levanta sua objeção na fase apropriada do processo, ele poderá perder a oportunidade de reivindicar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Dessa forma, ao respeitar este prazo, o réu assegura que suas alegações sejam consideradas, respeitando o fluxo processual e o direito de defesa. Assim, a letra do código reforça a necessidade de agir de maneira proativa, garantindo que questões de competência sejam discutidas no momento certo.
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