Questão FC156844
A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte. Agiu acertadamente o juiz que, identificando processos que gerassem
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está CERTO, pois o juiz agiu de forma prudente ao reunir os processos que poderiam resultar em decisões conflitantes. Essa ação está fundamentada no artigo 55, §3º do Código de Processo Civil (CPC), que permite a reunião de ações, mesmo que não haja pedido comum entre elas. O foco principal dessa disposição é evitar a existência de sentenças que se contradigam, prejudicando a segurança jurídica das partes envolvidas. Ao identificar um risco de decisões discordantes, o juiz não só respeita a regra da eficiência processual, como também protege os direitos dos litigantes ao assegurar uma análise coesa das demandas que estão, de certa forma, interligadas por um contexto fático similar. Essa prática reafirma a intenção do legislador em promover a unidade na resolução de conflitos, prevenindo a multiplicidade de decisões que poderiam gerar insegurança e confusão. Portanto, a decisão do juiz reflete um adequado exercício da função jurisdicional, priorizando a harmonização dos julgados e a justiça na análise das demandas apresentadas.
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