Questão FC156847
Marta, casada com Marcelo sob o regime de comunhão universal de bens, pretende propor uma ação sobre direito real imobiliário cujo objeto será um imóvel situado em dois estados da
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma vez que o imóvel se situa em dois estados, a competência territorial do juízo, prevento, se estenderá sobre a totalidade do imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta aborda um ponto crucial do Direito Processual Civil, que é a competência territorial em ações que envolvem direitos reais imobiliários. Uma vez que o imóvel está presente em dois estados, é necessário compreender como se aplica a lei. O artigo 47 do CPC é claro ao afirmar que a competência para ações que têm como objeto direitos sobre imóveis é delimitada pelo foro da situação da coisa, sendo este um critério de competência absoluta. Assim, no caso de um imóvel situado em mais de um estado, ambos os juízos possuem a mesma capacidade de julgamento. No entanto, conforme o art. 60 do CPC, a competência do juízo prevento, ou seja, o primeiro a receber a demanda, se estenderá sobre a totalidade do imóvel, tornando verdadeira a afirmação de que a competência territorial se aplica integralmente ao bem. Portanto, a resposta é CERTO, pois assegura que as demandas podem ser processadas em um único juízo, evitando conflitos de jurisdição e promovendo maior eficiência na solução de litígios relacionados ao imóvel em questão.
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