Questão FC156848
A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue o item seguinte. Na execução fiscal, cabe à fazenda pública decidir se a d
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Na execução fiscal, cabe à fazenda pública decidir se a dívida será executada no foro de domicílio do réu, no de residência dele ou no do lugar onde ele for encontrado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta está CERTA, pois reflete a disposição do art. 46, § 5º do Código de Processo Civil. Esse dispositivo é claro ao permitir à Fazenda Pública escolher entre três opções de foros para a propositura da execução fiscal: o domicílio do devedor, a sua residência ou ainda o local onde ele for encontrado. Essa flexibilidade é crucial para assegurar que a efetividade da execução não seja comprometida por questões geográficas. Além disso, ao optar por qualquer uma dessas alternativas, a Fazenda busca garantir maior acessibilidade para a cobrança do crédito, o que é especialmente relevante em ações fiscais, onde o interesse público está em jogo.
Contudo, é importante observar que, se a execução for ajuizada fora do foro correto, a competência será considerada relativa, ou seja, só poderá ser contestada pela parte executada. Se o réu não alegar essa incompetência, a ação pode seguir seu curso normalmente, configurando uma prorrogação tácita da competência do juiz que, nesse caso, passa a ser competente, mesmo que não o fosse originalmente. Esta flexibilidade e rigor na escolha do foro são fundamentais para um processo que busca equilibrar eficácia e respeito aos direitos dos envolvidos, além de seguir o princípio do devido processo legal.
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