Questão FC156849
Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos proc
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: Ao celebrarem contrato de parceria, duas sociedades empresárias firmaram cláusula de eleição de foro que estabelecia que eventual litígio de natureza patrimonial referente ao contrato deveria ser julgado na comarca de Manaus. Assertiva: Nessa situação hipotética, a referida cláusula possui natureza de negócio processual típico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA, pois a cláusula de eleição de foro é um tipo de negócio processual típico, conforme previsto no artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC). Essa norma permite que as partes definam o local onde eventuais disputas serão tratadas, desde que respeitados alguns requisitos. Para que a cláusula tenha plena validade, é imprescindível que esteja formalizada por escrito, seja clara em relação ao contrato em questão e se relacione ao domicílio ou à natureza da obrigação de alguma das partes. Além disso, essa disposição não é meramente acessória; ela tem a função de organizar a dinâmica processual, trazendo previsibilidade e segurança jurídica para os contratantes. É importante destacar também que, embora a eleição de foro seja uma prerrogativa das partes, ela pode ser contestada pelo réu se for considerada abusiva, o que mostra que a proteção contra cláusulas excessivamente onerosas está no cerne das normas processuais. Portanto, esse dispositivo legal se insere perfeitamente na categoria de negócio processual, pois permite que as partes, de maneira consensual, ajustem aspectos que influenciam diretamente na condução do processo.
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