Questão FC156850
Considerando as regras do atual Código de Processo de Civil acerca das competências e da formação do processo, julgue o seguinte item. Em regra, as demandas devem ser distribuídas
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em regra, as demandas devem ser distribuídas aos órgãos jurisdicionais de acordo com critérios de competência, observando-se os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, os quais compõem o sistema de estabilidade do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada está correta e reflete princípios fundamentais do Código de Processo Civil (CPC). Em primeiro lugar, as regras de competência são essenciais para a correta distribuição das demandas, garantindo que cada caso seja analisado por um órgão jurisdicional adequado. Isso está intimamente ligado ao princípio do juiz natural, que estipula que ninguém pode ser processado ou julgado por um juiz que não seja aquele previamente designado, conforme o art. 5º, LIII, da Constituição Federal. Além disso, o artigo 42 do CPC reforça que as causas cíveis devem ser processadas dentro dos limites da competência definida, assegurando a clareza e previsibilidade no sistema judicial. Outro ponto importante é a perpetuação da jurisdição mencionada no artigo 43, que determina que, uma vez fixada a competência no ato de registro ou distribuição da petição inicial, essa deve se manter, independente de mudanças que ocorram posteriormente, exceto em determinadas circunstâncias. Isso promove a estabilidade do processo, já que garante que o juízo que iniciou a causa, o juízo prevento, continuará a ser o responsável por seu julgamento, evitando assim inseguranças jurídicas e promovendo a continuidade da jurisdição. Dessa forma, é evidente que a distribuição das demandas está diretamente ligada à observância desses princípios, confirmando a assertiva como verdadeira.
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