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Questão FC156853

Túlio, cidadão idoso, natural de Aracaju ‒ SE e domiciliado em São Paulo ‒ SP, caminhava na calçada em frente a um edifício em sua cidade natal quando, da janela de um apartamento,

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Túlio, cidadão idoso, natural de Aracaju ‒ SE e domiciliado em São Paulo ‒ SP, caminhava na calçada em frente a um edifício em sua cidade natal quando, da janela de um apartamento, caiu uma garrafa de refrigerante cheia, que lhe atingiu o ombro e provocou a fratura de sua clavícula e de seu braço. Em razão do incidente, Túlio permaneceu por dois meses com o membro imobilizado, o que impossibilitou seu retorno a São Paulo para trabalhar. Por essas razões, Túlio decidiu ajuizar ação de indenização por danos materiais. Apesar da tentativa, ele não descobriu de qual apartamento caiu ou foi lançada a garrafa.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Eventual impugnação do réu relativa à competência do foro no qual a ação foi ajuizada deverá ser manejada por meio de exceção de incompetência.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmativa apresentada está incorreta porque o Novo Código de Processo Civil (NCPC), ao contrário de seu predecessor, não prevê a utilização da exceção de incompetência como meio para discutir a incompetência do foro. Em consonância com o que estabelece o artigo 64 do NCPC, tanto a incompetência absoluta quanto a relativa devem ser arguidas como questão preliminar de contestação. Essa mudança de paradigma reflete um avanço na sistemática processual, uma vez que franquear essa alegação na contestação permite um processamento mais eficiente da lide.
Além disso, cabe salientar que, caso o réu deixe de se manifestar sobre a incompetência relativa na fase de contestação, esta será prorrogada em virtude do disposto no artigo 65, que estabelece que o juízo incompetente será considerado competente. Isso traz à tona a importância de um posicionamento ativo por parte do réu, pois a inércia pode resultar em um reconhecimento tácito da competência do juízo. Assim, a abordagem correta de impugnação deve se dar no corpo da contestação, e não por meio da exceção.

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