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Questão FC156854

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no materia

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na hipótese de existir outra ação com idêntica causa de pedir da ação civil pública proposta e de tal ação ter sido sentenciada por outro juízo, o fenômeno da conexão exigirá que as duas demandas sejam reunidas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A resposta é considerada ERRADA porque a conexão entre duas ações implica em uma interdependência entre elas, que se dá por terem em comum o pedido ou a causa de pedir. No entanto, o aspecto crucial é que, conforme a legislação processual civil, especificamente o artigo 55, § 1º do Novo Código de Processo Civil (NCPC), os processos que são reconhecidos como conexos não precisam ser reunidos se um deles já tiver um julgamento definitivo. Isso se alinha à disposição da súmula 235 do STJ, a qual esclarece que a conexão não interfere a ponto de exigir a união dos processos, uma vez que um deles já foi sentenciado. Portanto, mesmo que exista outra ação com a mesma causa de pedir, essa interseção não resultará na reunião dos casos, visto que um já possui uma decisão judicial. Dessa maneira, a prática de unir esses processos contraria a diretriz legal, que busca a segurança jurídica e a eficiência no trâmite processual.

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