Questão FC156855
Julgue o item seguinte, relativo à intervenção de terceiros e à resposta do réu. O meio adequado para a arguição de incompetência do juízo, independentemente de sua natureza, é a o
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O meio adequado para a arguição de incompetência do juízo, independentemente de sua natureza, é a oposição de exceção de incompetência, que deverá ser devidamente instruída com a indicação do juízo competente para o julgamento da demanda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA porque o Código de Processo Civil brasileiro estabelece um procedimento específico para a alegação de incompetência do juízo. Conforme o artigo 64, caput, a incompetência, seja ela absoluta ou relativa, deve ser suscitada por meio de uma preliminar de contestação, e não por uma exceção como mencionado. Além disso, o novo código aboliu a figura da exceção de incompetência, substituindo-a por esse mecanismo mais eficiente.
Importante ressaltar que, ao alegar a incompetência, o réu deve indicar também o juízo competente para que o processo possa ser encaminhado corretamente, o que é uma exigência prevista no § 2º do art. 340. Caso o juízo indicado seja reconhecido como competente, a nova vara ou juiz que receberá a ação será considerado como prevento. Portanto, o correto entendimento do dispositivo legal é essencial para a adequada tramitação processual.
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