Questão FC156856
Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil. A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver r
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a competência para julgar a ação em questão pertence à Justiça Federal. O motivo fundamental para isso é que a demanda é proposta contra a União, que é considerada parte interessada no processo em razão da sua condição como empregadora de um servidor público federal. De acordo com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cabe à Justiça Federal processar e julgar as ações em que a União figure como autora, ré ou interessada.
Além disso, a questão prejudicial relacionada à união estável não altera essa competência. Essa análise, que pode ser entendida como uma questão lateral e preliminar, não se trata do cerne da reivindicação – que é o benefício previdenciário. O enfrentamento de questões prejudiciais tem por objetivo auxiliar na decisão de casos, mas não se confunde com a matéria principal. Por essa razão, o exame da união estável não invade a esfera da Justiça Estadual, pois o cerne da demanda continua sendo a concessão da pensão por morte, competência exclusiva da Justiça Federal, mesmo que a relação jurídica do companheiro precise ser verificada. Essa interpretação é reforçada por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou na matéria, afirmando que a Justiça Federal pode decidir sobre a situação da união estável no contexto do pedido de benefício previdenciário, sem que isso represente uma usurpação da competência da Justiça Estadual. Portanto, a resposta correta é, indubitavelmente, CERTA.
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