Questão FC156857
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o ite
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em razão de critério territorial, pode-se alegar a incompetência como preliminar de contestação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta. O Novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece, no seu Art. 64, que a incompetência, seja ela de natureza absoluta ou relativa, deve ser levantada como preliminar de contestação. Na prática, isso significa que, caso a parte ré identifique um problema referente ao critério territorial de competência, é seu dever alegar essa questão no início da contestação. Caso contrário, corre o risco de perder a oportunidade de arguir essa falha, o que pode resultar na prorrogação da competência do juízo escolhido. Esse dispositivo prevê uma lógica processual onde as questões processuais são resolvidas antes de se entrar no mérito da causa, respeitando assim a estrutura organizada do procedimento. Além disso, a competência territorial, por regra, é considerada relativa, portanto a sua arguição deve ocorrer de forma oportuna, reforçando a necessidade de um manejo cauteloso e eficiente das demandas no âmbito judicial, evitando assim confusões e desorganizações no trâmite processual.
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