Questão FC156859
Com referência a jurisdição, ação e competência, julgue o item que se segue. A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou continência.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou continência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA porque, segundo a legislação processual vigente, especificamente o art. 54 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), é a competência relativa que pode ser alterada mediante as figuras da conexão e da continência. Isso significa que quando se fala em conexão ou continência, estamos tratando da possibilidade de reorganizar o foro para questões que têm ligações entre si ou que tratam do mesmo objeto, mas apenas em casos de competência relativa, que diz respeito à conveniência e à adequação do juízo. Por outro lado, a competência absoluta é aquela que se fixa a um juízo específico por critérios mais rígidos, como matéria ou valor, e não se admite sua alteração pelas regras de conexão ou continência. Portanto, essa competência é inerente a cada caso e não pode ser flexibilizada por circunstâncias processuais. Assim, a resposta correta para a questão é, efetivamente, ERRADA.
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