Questão FC156860
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue. O município é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou por seu procurador, vedada a repr
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O município é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou por seu procurador, vedada a representação por associação de representações de municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO devido à forma como a representação processual do município é abordada. Conforme o artigo 75 do Código de Processo Civil, o município pode, sim, ser representado em juízo tanto pelo seu prefeito quanto por seu procurador. Além disso, é permitido que a Associação de Representação de Municípios atue em nome do município, desde que haja autorização expressa para tal, o que contraria a afirmação de que essa representação é vedada. Essa flexibilidade foi introduzida pela Lei nº 14.341, de 2022, que estabelece que tal representação deve ocorrer em questões de interesse comum e requer autorização do chefe do Poder Executivo municipal, com especificação do objeto da ação.
Assim, o nosso entendimento é que a norma admite uma diversificação na forma de representação dos municípios em juízo, ampliando as possibilidades de defesa e atuação judicial destes entes federativos, um aspecto que, longe de ser uma limitação, visa a eficiência e a união na busca pelos interesses coletivos. Portanto, a afirmativa está incorreta.
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