Questão FC156861
Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial. Consoante a jurisprudência dos tribunais superiores,
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda um aspecto importante da capacidade processual dos órgãos legislativos, que são entidades essenciais no funcionamento da República. Apesar de não terem personalidade jurídica própria, esses órgãos, como as câmaras municipais e as assembleias legislativas, possuem personalidade judiciária. Isso significa que eles podem agir em juízo para resguardar suas prerrogativas e funções institucionais.
Por essa razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aceita que esses órgãos litigantes defendam interesse exclusivamente relacionado ao exercício de suas atividades constitucionais, como o impedimento de atos que limitem suas funções ou o reconhecimento de direitos institucionais. O coordenador do processo legislativo e as lutas por direitos dizem respeito à sua capacidade de agir, fazendo uso do seu poder de jurisdição. Essa interpretação permite que, mesmo sem uma personalidade jurídica, os órgãos legislativos tenham o direito de demandar judicialmente, garantindo a proteção das instituições. Assim, o gabarito está, de fato, correto.
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