Questão FC156862
No que se refere aos sujeitos no processo civil, julgue o item subsequente. A representação judicial de municípios por Associação de Representação de Municípios depende da existênc
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A representação judicial de municípios por Associação de Representação de Municípios depende da existência de questões de interesse comum e de autorização dos chefes do Poder Executivo dos municípios associados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque o artigo 75, III do Código de Processo Civil estabelece que os municípios podem ser representados em juízo por suas Associações de Representação, mas com condições específicas. Em primeiro lugar, conforme o § 5º do mesmo artigo, essa representação é permitida somente em situações que envolvam interesses comuns entre os municípios que compõem a associação. Isso significa que não se pode utilizar essa modalidade de representação de forma indiscriminada; as questões devem ser relevantes para todos os membros. Além disso, é mandatório que exista uma autorização explícita dos chefes do Poder Executivo dos municípios associados, o que garante que cada município tenha voz e controle sobre a questão que será levada ao Judiciário. Essa autorização deve ser clara e indicar especificamente qual direito ou obrigação está em jogo, assegurando assim a legítima representação dos interesses de todos os envolvidos e evitando eventuais abusos ou desentendimentos. Portanto, o correto entendimento do papel das associações na representação dos municípios reforça o princípio da legalidade e autonomia de cada um deles no âmbito processual.
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