Questão FC156863
Acerca da capacidade processual e do Ministério Público, julgue o próximo item. Pessoa maior de dezoito anos de idade que tenha incapacidade física deve ser representada em juízo p
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é ERRADA porque ignora a evolução das normas sobre a capacidade civil, especialmente após a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Segundo o artigo 5º, parágrafo único, a deficiência, seja ela física ou mental, não compromete a plena capacidade civil da pessoa. Assim, indivíduos maiores de dezoito anos, mesmo que apresentem alguma incapacidade física, não precisam ser representados por seus pais ou curadores para atuar em juízo.
Além disso, como elucidado no Código Civil, só são considerados absolutamente incapazes aqueles que são menores de 16 anos. Portanto, neste contexto, uma pessoa maior de idade, mesmo com dificuldades, é capaz de exercer seus direitos e participar ativamente de processos judiciais, podendo se autodeclarar ou ser assistida, conforme o caso. Este tratamento jurídico mais inclusivo não apenas garante autodeterminação, mas também combate estigmas e apregoa a dignidade da pessoa humana, em consonância com os princípios da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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