Questão FC156864
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual civil. Os procuradores municipais e os estaduais têm legitimidade exclusiva para representar em juízo, ativa e passivamente
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os procuradores municipais e os estaduais têm legitimidade exclusiva para representar em juízo, ativa e passivamente, seu município e seu estado, respectivamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta porque, embora os procuradores municipais e estaduais desempenhem um papel importante na representação de seus entes federativos, não possuem legitimidade exclusiva para isso. É fundamental entender que o artigo 70 do Código de Processo Civil estabelece que as partes podem ser representadas por seus procuradores, mas não confere exclusividade a esses profissionais. Portanto, é possível que outras pessoas, desde que tenham capacidade processual e estejam adequadamente habilitadas, também possam atuar em juízo em defesa dos interesses do município ou do estado. Essa interpretação amplia o acesso à justiça e reflete a pluralidade de alternativas no exercício do direito de ação, permitindo que a defesa dos interesses coletivos não fique restrita apenas aos procuradores em questão.
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