Questão FC156867
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte. O representante legal do absolutamente incapaz possui legitimidade ativa para fi
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O representante legal do absolutamente incapaz possui legitimidade ativa para figurar como parte autora em ação judicial que objetive proteger direito do seu representado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é errada, e para compreendê-la, é fundamental distinguir os conceitos de representação e legitimidade ativa no contexto processual. O representante legal de um absolutamente incapaz exerce suas funções em nome do representado, mas isso não confere automaticamente a legitimidade ativa para pleitear direitos em juízo. A legitimidade ativa refere-se à capacidade de um indivíduo ser parte autora em uma demanda para proteger seus próprios direitos. No caso do absolutamente incapaz, aquela capacidade está restrita. Portanto, a ação em questão deve ser proposta pelo representante, mas é uma natureza de interesse alheio, onde o representado é quem efetivamente busca a tutela judicial. Essa distinção é crucial, pois, mesmo que o representante aja em nome do incapaz, não lhe é conferido o status de parte autora em sentido pleno. Isso evidencia que a representação não altera a essência da legitimidade processual, conforme evidenciado pelo arcabouço normativo que regula a matéria.
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