Questão FC156868
A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue o item seguinte. Salvo se o regime de bens for o da separação absoluta, ha
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Salvo se o regime de bens for o da separação absoluta, haverá litisconsórcio necessário entre os cônjuges para que um deles proponha ação que verse sobre direito real imobiliário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta devido à interpretação das normas pertinentes ao litisconsórcio necessário entre cônjuges no contexto de ações que tratam de direitos reais imobiliários. O artigo 73 do CPC determina que, para ações que envolvem bens imóveis, ambos os cônjuges devem ser citados, contudo, essa regra não se aplica quando o casal adota o regime de separação absoluta de bens. Nessa situação, cada cônjuge possui controle total sobre seu patrimônio, o que significa que um deles pode movimentar seus bens sem a necessidade do consentimento do outro, portanto, não há a figura do litisconsórcio necessário. Além disso, se o cônjuge requerente não precisar da anuência do outro para a propositura da ação, a exigência de litisconsórcio se dissipa. Assim, a única situação em que a presença de ambos é essencial se dá em outros regimes de bens, como a comunhão parcial ou total, onde se considera a união dos patrimônios, reforçando assim a necessidade de envolvimento de ambos nas ações que contemplam direitos reais sobre imóveis.
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