Questão FC156870
Considerando as disposições do CPC pertinentes aos sujeitos do processo, julgue o item a seguir. Em ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família, exige-se
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA pois, segundo o art. 73, § 1º, III do CPC, em situações onde um dos cônjuges contraí dívidas a bém da família, é imperativo que ambos sejam citados para a ação, configurando um litisconsórcio passivo necessário. Essa disposição legislativa visa garantir que a decisão judicial produza efeitos para ambos os cônjuges, pois, embora a obrigação possa parecer individual, os bens e interesses da família, em geral, estão envolvidos. Assim, a citação de um único cônjuge deixa a possibilidade de a sentença não alcançar aquele que não foi chamado, o que pode prejudicar a plena execução da decisão, caso a dívida seja objeto de uma ação. Trata-se de um importante mecanismo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos familiares, uma vez que, numa relação conjugal, as obrigações financeiras são frequentemente conjuntas e refletem na economia familiar.
Portanto, a presença de ambos os cônjuges no processo é fundamental para a legitimidade da ação, evitando possíveis conflitos futuros e assegurando que a resolução judicial atinja efetivamente os bens de ambos, conforme a solidariedade entre os cônjuges nas dívidas adquiridas para a manutenção do lar.
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