Questão FC156871
Julgue o item a seguir, relativo a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros. Caso o titular do direito lesado ou ameaçado seja uma
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Caso o titular do direito lesado ou ameaçado seja uma pessoa incapaz, a legitimidade ativa passa a ser dos seus pais, que poderão agir em conjunto ou isoladamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação do enunciado está ERRADA devido a uma confusão entre capacidade processual e legitimidade ativa, conceitos que, embora interligados, têm nuances distintas. A capacidade processual é a aptidão de uma pessoa para ser parte em um processo, refletindo sua condição de estar em juízo, conforme estabelecido no art. 70 do CPC: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." No entanto, a pessoa incapaz, como uma criança, não possui essa capacidade plena e, portanto, repousa sobre seus pais ou tutores a função de representá-la ou assisti-la, conforme o art. 71 do CPC. Assim, a legitimidade para a ação permanece com o incapaz, que é o verdadeiro titular do direito lesado. Portanto, não se pode afirmar que a legitimidade ativa "passa a ser dos seus pais"; eles atuam como representantes, mas a legitimidade em si permanece com o incapaz, que só poderá agir por intermédio de seus representantes em juízo. Em resumo, a verdadeira questão reside em entender que a representação não equivale à transferência de legitimidade.
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