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Questão FC156874

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoni

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito.

Comissão de Juristas – Senado Federal, PL n.º 166/2010, Exposição de motivos, Brasí l ia, 8/6/2010.

Tendo como referência inicial o fragmento de texto anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil, julgue o item a seguir de acordo com a teoria geral do processo e as normas do processo civil contemporâneo.

Na hipótese de uma sociedade sem personalidade jurídica ser demandada em juízo, admite-se, como matéria de defesa, que ela oponha a própria irregularidade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmativa está ERRADA, pois, segundo o que estabelece o art. 75, §2º do Novo Código de Processo Civil (CPC/15), é explícito que a sociedade ou associação que não possui personalidade jurídica não pode invocar como defesa a irregularidade de sua constituição.
Isso se deve ao reconhecimento da necessidade de que todos os litigantes estejam aptos a participar do processo de forma legítima; ou seja, não se admite que uma entidade sem personalidade jurídica utilize essa condição irregular como escudo para evitar a responsabilização em juízo.
A ideia é que a proteção do sistema judiciário seja mantida, assegurando que as partes possam ser responsabilizadas pelos atos que praticam, garantindo, assim, a efetividade da justiça. Assim, ao demandar uma entidade irregular, o ordenamento jurídico visa a promoção da segurança e da estabilidade nas relações jurídicas, não permitindo que a ausência de regularidade se torne um argumento que fragilize a busca pelo direito ou pela justiça. Portanto, a regra é clara: a defesa de irregularidade nessa hipótese simplesmente não encontra amparo legal.

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