Questão FC156876
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item que se segue, relativo a partes e procuradores. As sociedades sem personalidade jurídica, se demandadas, não poderão opor a irregul
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA. Para entender essa questão, é importante reconhecer que as sociedades sem personalidade jurídica são consideradas irregulares no contexto legal. Contudo, o Código de Processo Civil permite que tais entidades sejam representadas em juízo através de seus administradores, conforme estipulado no art. 75, IX. Este artigo estabelece que as sociedades e associações que não possuem personalidade jurídica podem ser demandadas judicialmente, representadas por quem administra seus bens, o que significa que têm capacidade processual. Adicionalmente, o § 2º do mesmo artigo é claro ao afirmar que essas entidades não podem usar a irregularidade de sua constituição como defesa em um processo. Este princípio é conhecido como a proibição da torpeza, que impede uma parte de alegar sua própria ilegalidade para se eximir de suas obrigações legais. Portanto, uma sociedade irregular não pode escapar de uma demanda judicial alegando a falta de regularidade de sua estrutura. Assim, a assertiva de que tais sociedades não podem alegar a irregularidade de sua constituição quando demandadas é verdadeira, reforçando a ideia de que o direito processual se preocupa com a efetividade da justiça, independentemente da regularidade formal das partes envolvidas.
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