Questão FC156878
Acerca da citação e da prova no sistema processual civil, julgue o seguinte item. As citações por hora certa e por edital são hipóteses de citação ficta. Apenas no caso da última,
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As citações por hora certa e por edital são hipóteses de citação ficta. Apenas no caso da última, caso o réu não apresente contestação, ser-lhe-á nomeado curador especial para representá-lo no feito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é considerado ERRADO por uma questão de interpretação das regras da citação no processo civil. Inicialmente, é correto afirmar que tanto a citação por hora certa quanto a citação por edital são formas de citação ficta, o que se refere àquelas situações em que a ausência de resposta do réu é presumivelmente aceita pelo sistema.
No entanto, a parte final da afirmação se equivoca ao restringir a nomeação de um curador especial apenas ao caso da citação por edital. Na verdade, o artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil estabelece que a nomeação do curador deve ocorrer tanto para o réu revel que foi citados por edital quanto para aqueles que foram citados por hora certa. Portanto, a necessidade de um advogado para representar esses réus na ausência de contestação é uma consequência da revelia, independentemente do método de citação utilizado.
Assim, a resposta correta é que o curador especial será sempre designado para qualquer réu que não comparecer ao processo, seja ele citado por edital ou por hora certa, ressaltando a proteção jurídica assegurada pelo sistema.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em