Questão FC156879
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue. Nas causas em que for vencida a fazenda pública, os honorários de sucumbência serão fixados consoante apreciação
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta porque, nas situações em que é a Fazenda Pública a parte vencida, a fixação dos honorários de sucumbência não é feita com base na apreciação equitativa do juiz. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §§ 2º e 3º, determina que os honorários devem ser estabelecidos dentro de percentuais rígidos sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa. Especificamente, esses percentuais variam conforme o montante da condenação e incluem escalas que vão de 10% a 3%, dependendo da faixa de salários-mínimos em questão. A apreciação equitativa só é admissível em casos excepcionais, como quando o valor da causa é ínfimo ou o proveito econômico é inestimável. Portanto, a regra geral é a aplicação dos percentuais definidos na lei, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade no sistema. Assim, a assertiva carece de base legal, pois ignora essa estrutura normativa para a fixação dos honorários, levando à conclusão de que a alternativa está, de fato, errada.
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