Questão FC156881
Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, recursos, mandado de segurança e reconvenção. É cabível
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão versa sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a origem da demanda é um mandado de segurança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento de que, na fase de cumprimento, a condenação em honorários é válida, independentemente de o direito reconhecido ter surgido de um mandado de segurança. Na essência, o que se argumenta é que a execução de um título judicial, mesmo que decorrente de um mandado de segurança, é regida pelas normas gerais previstas no Código de Processo Civil (CPC). O artigo 85, § 1º do CPC, afirma que os honorários são devidos na fase de cumprimento de sentença, o que se aplica aqui por ser a fase onde as partes se encontram em conflito novamente, com uma demandante e uma demandada. É importante ressaltar que o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que limita a condenação em honorários na fase de conhecimento, não se estende à execução do mandado de segurança, pois nesta fase a responsabilidade pelo pagamento dos honorários recai sobre a parte sucumbente, que no caso é a parte que não obteve sucesso na execução. Portanto, a legitimidade para a condenação em honorários surge da vitória na fase de cumprimento, confirmando assim que a afirmativa está correta.
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