Questão FC156883
A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil. Não s
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA por conta de uma interpretação alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o que foi expresso no Recurso Especial 2.016.021/MG. Em situações onde um pedido de desistência é solicitado antes que a parte adversa seja citada, não se justifica a cobrança de custas iniciais complementares. Isso ocorre porque, até aquele momento, a máquina do Judiciário não foi efetivamente acionada em sua totalidade, já que não houve qualquer diligência destinada à citação do suposto réu.
É importante ressaltar que a desistência da ação implica na declaração de que não há mais interesse nas pretensões, e como tal, é prematuro exigir o pagamento de custas adicionais quando ainda não houve movimentação processual que resultasse em ônus para a Fazenda Pública. Portanto, a decisão de isentar o autor dessas custas prévias, antes da citação, reflete uma lógica de racionalidade na gestão dos recursos públicos e respeito ao princípio da economia processual, evitando encargos desnecessários a um ato que ainda não provocou qualquer despesa no âmbito judicial. Assim, a resposta à questão se alinha com a ideia de que, para que haja o dever de custeio, é preciso que haja uma efetiva movimentação processual. Portanto, confirmar essa interpretação é, de fato, uma posição acertada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em