Questão FC156886
À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justi
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso não tenha sido requerido pela parte, o benefício de gratuidade da justiça pode ser concedido de ofício pelo juiz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a concessão do benefício da gratuidade de justiça é um procedimento que exige expressa solicitação da parte interessada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, deixa claro que o pedido pode ser realizado em diferentes momentos do processo, como na petição inicial, na contestação ou em recursos. Assim, é imprescindível que a parte manifeste claramente seu desejo de obter o benefício, visto que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao juiz conceder a gratuidade de ofício, sem um pedido formal. Essa regra garante o respeito ao princípio do contraditório e à autonomia da vontade das partes, assegurando que ninguém seja beneficiado sem que tenha expressado essa necessidade. Portanto, a assistência judiciária gratuita é um direito que deve ser solicitado, não algo que o magistrado pode decidir unilateralmente.
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