Questão FC156887
À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justi
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é ERRADO, pois é fundamental compreender que a gratuidade de justiça se estende a diversos atos processuais, incluindo a perícia. Segundo o artigo 98, § 1º, VI do Código de Processo Civil, os efeitos da gratuidade abarcam também os honorários do perito, caso a responsabilidade pelo pagamento recaia sobre o beneficiário. Isso significa que, ao se beneficiar da assistência judiciária gratuita, o indivíduo não deve arcar com os custos da perícia, pois estes podem ser assumidos pelo Estado. Conforme o artigo 95, § 3º, existe previsão para que o pagamento da perícia seja realizado por recursos públicos, seja por meio de servidores do Judiciário ou de órgãos conveniados, ou ainda com valores alocados no orçamento das entidades públicas caso haja necessidade de um perito particular. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma este entendimento, estabelecendo que os custos periciais não devem onerar o beneficiário da gratuidade, refletindo a intenção do legislador de assegurar amplo acesso à justiça.
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