Questão FC156888
À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justi
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O dever imposto ao beneficiário da justiça gratuita concernente ao pagamento de eventuais multas processuais fica afastado em virtude da concessão do benefício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO porque a gratuidade de justiça, embora isente o beneficiário do pagamento de certas custas processuais, não exclui a sua responsabilidade em relação a multas processuais que eventualmente lhe sejam impostas. Isso é claramente estabelecido no artigo 98, § 4º do Código de Processo Civil, que menciona especificamente que o reconhecimento da gratuidade não afasta o dever de pagamento dessas penalidades.
Portanto, mesmo que a parte esteja usufruindo da justiça gratuita, ela ainda poderá ser responsabilizada por multas decorrentes de sua atuação no processo, o que reforça a ideia de que a proteção ao hipossuficiente não se estende a sanções que visam a disciplina processual. Assim, é fundamental entender que a gratuidade de justiça e as consequências de atos processuais como multas são institutos distintos e não se sobrepõem.
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