Questão FC156889
À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justi
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O direito à justiça gratuita é pessoal, de modo a não alcançar automaticamente litisconsorte ou sucessor do beneficiário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio da gratuidade de justiça assegura que aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais possam acessar o Judiciário sem essa preocupação. Contudo, é fundamental entender que esse direito possui um caráter pessoal, conforme disposto no art. 99, § 6º do Código de Processo Civil. Isso significa que a gratuidade não se estende automaticamente a terceiros, como litisconsortes ou sucessores do beneficiário.
O litisconsorte é a pessoa que participa da demanda junto com o beneficiário da justiça gratuita, enquanto o sucessor é aquele que assume a posição processual devido a herança ou transferência de direitos. Ambos precisam, portanto, solicitar a gratuidade através de um pedido formal ao juiz e obter a autorização para que possam ser cobertos por essa proteção. Assim, a decisão de conceder a gratuidade a outros indivíduos deve ser analisada de forma individual, garantindo que apenas aqueles que comprovem sua necessidade financeira sejam contemplados.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que o direito à gratuidade de justiça é, de fato, um benefício pessoal e não se estende automaticamente a litisconsortes ou sucessores.
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