Questão FC156890
À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justi
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ser beneficiária da justiça gratuita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado é CORRETO, pois está em consonância com o que estabelece o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 98 do CPC, tanto as pessoas naturais quanto as jurídicas têm o direito à gratuidade de justiça, desde que comprovem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Além disso, a Súmula 481 do STJ reforça esse entendimento, afirmando que as pessoas jurídicas, independentemente de serem lucrativas ou não, podem pleitear esse benefício, desde que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos. Essa análise é essencial, pois destoa de um equívoco comum que limita a gratuidade às pessoas físicas. Por isso, ao apresentar a evidência de insuficiência de recursos, a pessoa jurídica pode, sim, usufruir da justiça gratuita, garantindo assim o acesso efetivo à justiça e a proteção de seus direitos.
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