Questão FC156891
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudê
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO, e essa afirmação merece uma análise cuidadosa para desmistificar conceitos relacionados à gratuidade de justiça. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), especialmente em seu artigo 98, qualquer pessoa, seja brasileira ou estrangeira, pode pleitear a gratuidade da justiça se demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Porém, não é exigido que o indivíduo resida no Brasil para ter acesso a essa benesse, pois a lei não impõe tal condição. Importante ainda ressaltar o artigo 99, § 3º do CPC, que estabelece que a alegação de hipossuficiência por parte de uma pessoa natural é presumida como verdadeira, dispensando a formalização de provas comprobatórias adicionais. Em concordância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente na Pet 9.815-DF, a gratuidade de justiça é aplicável a estrangeiros mesmo que não domicilados no Brasil. Essa questão se distingue da caução (prevista no artigo 83 do CPC), que sim, exige garantias para autores que residem fora do país, mas não se confunde com a gratuidade. Portanto, ao alegar que um cidadão estrangeiro deve comprovar residência no Brasil para obter esse benefício, a assertiva se revela enganosa.
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