Questão FC156892
Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue o item a seguir. Ao advogado público é vedado
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque o advogado público possui um status diferenciado em relação à atuação em juízo. Como ocupante de um cargo público, ele não necessita de procuração para atuar em nome da Administração Pública. Essa prerrogativa resulta do vínculo que o advogado público mantém com o Estado, que lhe confere a atribuição legal para representar seus interesses em juízo. Portanto, a questão da necessidade de autorização judicial após a audiência de conciliação é irrelevante, uma vez que a legitimidade do advogado público para atuar independe da procuração, como estabelecido pelos artigos pertinentes do Código de Processo Civil e da legislação específica. Assim, a conclusão correta é que o advogado público pode agir sem procuração, traduzindo a eficiência e celeridade necessárias na defesa dos interesses da coletividade.
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