Questão FC156899
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em observância à ampla defesa, se o réu apresentar defesa contra fato incontroverso, ficará afastada a sua responsabilidade por perdas e danos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é considerada ERRADA porque a simples apresentação de defesa por parte do réu contra um fato que já é incontroverso não apenas não o isenta de responsabilidade, como pode, na verdade, configurá-lo como um litigante de má-fé. Segundo o art. 80, I, do CPC, aquela parte que tenta contestar um fato que já foi aceito como verdadeiro ou que não foi impugnado está indo contra o que determina a lei. Essa conduta pode resultar na condenação do réu a indenizar o autor pelos danos sofridos, conforme previsto no art. 81, caput, do CPC. Em outras palavras, mesmo que a ampla defesa seja um direito garantido a qualquer parte no processo, essa garantia não se sobrepõe às consequências previstas para atos maliciosos ou desleais, como a insistência em discutir o indiscutível. Assim, o réu que age desta maneira não só prejudica o andamento do processo, mas também corre o risco de ser penalizado com a imputação de perdas e danos à parte contrária.
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