Questão FC156904
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item, relativo às normas fundamentais do processo civil e aos elementos da sentença, aos honorários advocatícios, à advocacia pública e
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA devido a uma interpretação inadequada das disposições do Código de Processo Civil (CPC). No contexto de uma demanda em que a Fazenda Pública é vencida, os honorários sucumbenciais não são fixados de forma equitativa, mas sim conforme a tabela específica do art. 85, §§ 3º a 6º. Estes dispositivos estabelecem critérios claros para a definição dos honorários, que variam conforme o valor da condenação e percentual específico.
Essa previsão tem como objetivo evitar a arbitrariedade e garantir uma fixação adequada e proporcional aos serviços prestados pelo advogado da parte vencedora. É importante ressaltar que a apreciação equitativa sobre os honorários é reservada para situações em que o proveito econômico é irrisório ou inestimável, conforme disposto no § 8º do mesmo artigo. Portanto, a condenação de honorários deve seguir os percentuais estabelecidos para cada faixa de valor, evitando quaisquer interpretações que desviem deste caminho.
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