Questão FC156905
Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos proc
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é INCORRETA.
Quando a Fazenda Pública não se manifesta em relação à impugnação em um cumprimento de sentença que resulta na expedição de precatório, a legislação estabelece que não são devidos honorários de sucumbência ao advogado do autor. Isso se deve ao fato de que, conforme prescreve o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, a ausência de contestação por parte da Fazenda implica que não há trabalho adicional a ser remunerado, pois o advogado não enfrenta novas defesas ou contestações.
Portanto, a fixação de honorários por equidade e de forma módica não se aplica, já que, na verdade, não há honorários a serem fixados neste cenário específico. Assim, a interpretação do dispositivo legal é clara: a Fazenda Pública, ao optar por não contestar, não gera a necessidade de contraprestação pela atuação do advogado na fase de cumprimento de sentença.
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