Questão FC156908
À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC.), julgue o item. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as regras sobre honorários de sucumbência estabelecidas no at
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as regras sobre honorários de sucumbência estabelecidas no atual CPC se aplicam somente aos processos judiciais que se iniciaram após a entrada em vigor desse código.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA, pois a aplicação das disposições sobre honorários de sucumbência do novo Código de Processo Civil não se limita apenas aos processos iniciados após sua promulgação. O que realmente importa é a data da sentença que fixou os honorários. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento, destacando que a norma aplicável é aquela vigente no momento da prolação da decisão, seja ela uma sentença ou um acórdão. Portanto, mesmo que um processo tenha sido ajuizado antes da entrada em vigor do CPC de 2015, se a sentença que estabelecer os honorários for proferida após essa data, as novas regras devem ser aplicadas. Em suma, a questão essencial reside na data da decisão, e não no início do processo, conforme reforçado em precedentes importantes do STJ que elucidam essa matéria, garantindo assim a aplicação das normas atuais de forma justa e equitativa.
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