Questão FC156909
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo. Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária e
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise está correta, pois se fundamenta na leitura do novo Código de Processo Civil e em particular no artigo 85, que trata dos honorários. O § 7º deste artigo é claro ao dispor que, em casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que haja impugnação, deve-se fixar nova verba honorária. Essa norma estabelece uma exceção, reforçando que a Fazenda Pública, ao ser parte em um processo, não está isenta de responsabilidade quanto aos honorários advocatícios, mesmo que já tenha havido uma condenação anterior. Isso implica que, se a Fazenda questiona o cumprimento da sentença, o juiz deve reavaliar a situação e, consequentemente, indicar os honorários devidos em decorrência desse novo ato processual. Assim, a nova fixação de honorários tem como objetivo garantir a adequação e a justiça na remuneração dos advogados, que devem ser valorizados por suas intervenções, independentemente da fase do processo em que se encontrem. Portanto, o gabarito está CERTO e reflete a proteção ao direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
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