Questão FC156910
Conforme o Código de Processo Civil vigente, julgue o item seguinte, a respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do litisconsórcio e da assistênci
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Procurador estadual que crie embaraços à efetivação de decisão judicial estará sujeito à aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é ERRADA por uma questão de entendimento das normas que regem a atuação dos procuradores públicos. O artigo 77, § 6º do Código de Processo Civil esclarece que os procuradores, incluindo aqueles que representam ente estatal, estão sujeitos a processos distintos quando criam obstáculos à eficácia de uma decisão judicial. Ao contrário da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a conduta do procurador será avaliada e, se pertinente, responsabilizada no âmbito de sua instituição, pela competente autoridade disciplinar.
É fundamental destacar que o dever de não obstruir a efetivação das decisões judiciais, estabelecido no artigo 77, inciso IV, se aplica a todos participantes do processo. No entanto, para os advogados públicos e demais membros de órgãos como Defensoria Pública e Ministério Público, a sanção não é financeira, mas sim disciplinar. Assim, o enfoque correto para a infração cometida por um procurador estadual é a comunicação do fato ao órgão responsável, que iniciará o devido processo administrativo, não cabendo, portanto, a imposição de multa da forma que sugere a questão.
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