Questão FC156912
A respeito da jurisdição, da ação e dos sujeitos do processo, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Determinado réu criou embaraço à efetivação de decisão judicial provis
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: Determinado réu criou embaraço à efetivação de decisão judicial provisória. Considerando a gravidade dessa conduta, o magistrado aplicou multa de 15% sobre o valor da causa. Assertiva: Nessa situação, a imposição da multa é legítima, visto que a conduta do réu constitui ato atentatório à dignidade da justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois o Código de Processo Civil estabelece, de maneira clara, que é uma obrigação fundamental das partes respeitar e fazer cumprir as decisões judiciais, conforme previsto no artigo 77, inciso IV. Quando um réu criativa embaraços na implementação de uma decisão judicial, sua ação é classificada como um ato atentatório à dignidade da justiça. Isso significa que tal comportamento é visto como um desrespeito não apenas ao juiz, mas a todo o sistema jurídico que visa garantir a efetividade da justiça.
Adicionalmente, o § 2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de aplicação de sanções severas, incluindo a imposição de multas que podem chegar a 20% do valor da causa. No caso em estudo, a multa de 15% aplicada pelo magistrado é, portanto, não apenas legítima, mas uma ferramenta prevista na legislação para desestimular comportamentos que prejudiquem a ordem processual e a dignidade do judiciário. Assim, a imposição da multa revela-se como uma necessidade de sanção frente à gravidade da conduta observada, reforçando o compromisso de todos com a observância das decisões judiciais.
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