Questão FC156913
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a procuração geral para o foro, apesar de conferir ao advogado amplos poderes para agir em nome da parte, não inclui a capacidade de receber citação em nome do réu. Para que o procurador possa aceitar uma citação, é imprescindível que haja um poder especial estipulado em uma cláusula específica da procuração, conforme determina o artigo 105, caput do Código de Processo Civil. Isso é necessário para garantir que o réu esteja plenamente ciente e concorde com a aceitação da citação feita por seu advogado. Por outro lado, quanto à contestação, a procuração geral é suficiente, pois o advogado pode defender os interesses do seu constituinte e realizar atos processuais como a contestação sem necessidade de poderes adicionais. Assim, fica claro que, para questões tão críticas quanto a citação, o legislador exige uma autorização mais restritiva para proteger os direitos da parte. Essa diferenciação foi pensada para evitar surpresas processuais e garantir a segurança jurídica durante o desenrolar do processo.
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