Questão FC156915
Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, julgue o item seguinte. A procuração geral para o foro pode ser conferida por instrumento público ou particular e habilita o advo
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A procuração geral para o foro pode ser conferida por instrumento público ou particular e habilita o advogado a interpor recurso ainda que não haja em seu conteúdo referência a poderes especiais para a prática desse ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA por conta da previsão legal contida no art. 105 do Código de Processo Civil, que estabelece que a procuração geral para o foro pode ser outorgada por meio de instrumento público ou particular. Essa procuração confere ao advogado a capacidade de realizar todos os atos processuais, incluindo a interposição de recursos, sem que seja necessário mencionar expressamente poderes especiais para cada ato.
É fundamental considerar que a legislação faz uma distinção clara: a necessidade de poderes especiais se restringe apenas a atos específicos que demandam essa formalidade, como confessar ou transigir. Portanto, a procuração geral inibe a exigência de poderes adicionais para a maioria dos atos processuais, permitindo uma atuação efetiva e abrangente do advogado, salvo em situações excecionais descritas na norma. Assim, a eficácia da procuração geral é amplamente reconhecida no exercício da advocacia, promovendo maior eficiência e celeridade nos processos judiciais.
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