Questão FC156917
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item que se segue, relativo a partes e procuradores. Mesmo sem o instrumento de mandato, o advogado poderá intentar ação a fim de evitar
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada ERRADA porque, conforme estipulado no art. 104 do Código de Processo Civil, o advogado pode, sim, atuar em juízo sem a procuração em situações específicas, como para prevenir a decadência ou a prescrição, além de praticar atos considerados urgentes. No entanto, ele deve exibir a procuração no prazo de 15 dias e não apenas 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado por mais 15 dias por autorização do juiz. Portanto, o advogado precisa cumprir essa exigência mesmo nessas situações excepcionais, o que reforça a importância do mandato formal para garantir a legitimidade da atuação processual. Tal regra é fundamental para assegurar que o mandato seja sempre comprovado após a autorização para a atuação sem ele, criando um equilíbrio entre a urgência e a segurança jurídica das partes.
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