Questão FC156918
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item que se segue, relativo a partes e procuradores. O advogado tem direito de retirar os autos do cartório, pelo prazo legal, sempre qu
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA, pois o advogado não pode retirar os autos do cartório de forma arbitrária, mesmo que lhe caiba falar nos autos. Segundo o art. 107, III do Código de Processo Civil, ele possui a prerrogativa de retirar os autos, mas este direito tem suas limitações, especialmente em casos onde o prazo para a prática de atos processuais é comum a ambas as partes. Nesses casos, a retirada somente é permitida mediante acordo prévio entre os advogados, que deve ser formalizado através de petição ao juízo, conforme estabelece o § 2º do mesmo artigo.
Além disso, a retirada dos autos sem o devido acordo caracteriza um obstáculo judicial, o que compromete a regularidade do processo, devendo a parte contrária ter seu prazo reposto para que possa agir. Somente para a extração de cópias, a retirada é permitida sem concertação, pelo curto prazo de 2 a 6 horas, conforme o § 3º do art. 107. Portanto, é crucial entender que o exercício deste direito não é absoluto e deve respeitar as regras de convivência processual entre os advogados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em