Questão FC156923
Julgue o item a seguir, relativo a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros. Após a juntada da procuração nos autos de uma relação
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Após a juntada da procuração nos autos de uma relação processual, é vedado ao constituinte revogar os poderes conferidos ao seu advogado sem a anuência deste.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA. De acordo com o artigo 111 do CPC/2015, a parte que decidiu revogar os poderes de seu advogado pode fazê-lo, mesmo após a procuração já estar juntada aos autos. O mencionado artigo estabelece que ao revogar o mandato, a parte deve constituir um novo advogado que assuma a representação do processo, caso contrário, um prazo de 15 dias é concedido para regularizar a situação. É importante destacar que a revogação é um direito da parte, que pode decidir alterar a contratação do seu procurador sem a necessidade de obtenção de consentimento deste. Essa flexibilidade é um aspecto relevante do direito processual civil, permitindo que as partes mantenham controle sobre sua representação legal. Além disso, o advogado já constituído tem a obrigação ética de não aceitar novos poderes de quem já possui um mandatário, exceto se houver ciência e consentimento prévio, conforme dispõe o art. 11 do Código de Ética da OAB. Portanto, a afirmação de que a revogação é vedada está equivocada.
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