Questão FC156924
Acerca do disposto no direito processual civil sobre normas fundamentais do processo, partes e procuradores, litisconsórcio, intervenção de terceiros e extinção do processo, julgue
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta porque não considera a distinção fundamental entre litisconsórcio sólo e unitário. Quando um litisconsorte necessário não é citado em uma ação, isso gera diferentes consequências de acordo com a natureza do litisconsórcio.
No caso do litisconsórcio unitário, que exige uma decisão uniforme para todos os envolvidos (conforme art. 116 do CPC), a ausência de citação implica em nulidade da sentença, pois todos os litisconsortes devem ser ouvidos para que o processo tenha validade, como estipulado no art. 115, I do CPC.
Por outro lado, se o litisconsórcio for sólo, a sentença terá ineficácia apenas em relação à parte não citada, conforme art. 115, II do CPC. Aqui, a decisão pode ser proferida para os demais, que já foram citados, e que podem ter seus direitos reconhecidos. Portanto, a generalização de que a sentença seria nula de pleno direito, independentemente do tipo de litisconsórcio, é uma interpretação inadequada e simplista das normas processuais. É crucial compreender quem e como cada parte deve ser convocada ao processo, respeitando as distinções legais para garantir a eficácia e a legitimidade das decisões judiciais.
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