Questão FC156932
Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir. O juiz poderá limitar o número excessivo de litisc
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O juiz poderá limitar o número excessivo de litisconsortes facultativos em sede de cumprimento de sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública caso ele verifique que a quantidade de exequentes pode dificultar o cumprimento da obrigação prevista no respectivo título judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA porque o artigo 113, §1º do Código de Processo Civil (CPC) confere ao juiz a autoridade para restringir a quantidade de litisconsortes facultativos durante a execução de uma sentença, especialmente quando um número excessivo de exequentes possa comprometer o cumprimento efetivo da obrigação. Isso ocorre porque o litisconsórcio, ao unir diversas partes em um único processo, deve sempre respeitar a eficiência e celeridade do rito processual. Em situações em que o volume de exequentes pode dificultar não só a defesa da fazenda pública, mas também a implementação da decisão judicial, a atuação do juiz se justifica. O princípio da racionalização do processo é fundamental para garantir que a justiça seja não apenas alcançada, mas também realizada, evitando decisões que se tornem meras formalidades sem efetividade na prática. Portanto, a salvaguarda do interesse público, que muitas vezes se relaciona com a capacidade do Estado de cumprir obrigações, torna essencial que o juiz intervenha para que não haja prejuízos na execução das sentenças.
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